Por que o alvará e o habite-se podem acionar a Receita Federal?

Muita gente acredita que, após conseguir o alvará para construir e o habite-se ao finalizar a obra, está tudo resolvido. O que poucos sabem é que esses documentos são justamente os gatilhos que acionam a Receita Federal — e podem resultar em uma cobrança de INSS da obra se você não se antecipar.

Neste artigo, vamos explicar como a Prefeitura se comunica com a Receita, o que pode acontecer se você não agir e como evitar uma cobrança inesperada.

Alvará e habite-se: o que são?

• Alvará de construção: documento emitido pela Prefeitura autorizando o início da obra.

• Habite-se: documento que atesta que a obra foi finalizada de acordo com as exigências legais e está pronta para ser habitada.

Esses documentos são fundamentais para dar legalidade à construção perante o município. Mas eles também são compartilhados com a Receita Federal mensalmente, como parte do cruzamento de dados entre os órgãos.

Como a Receita usa essas informações?

Assim que a Prefeitura informa o alvará ou o habite-se, a Receita Federal cruza os dados com o CPF ou CNPJ do responsável pela obra. Se identificar que a obra não está regularizada no sistema federal — ou seja, sem CNO, sem SERO, sem DCTFWeb — ela pode enviar um Aviso de Regularização de Obra.

Esse aviso é um passo anterior à cobrança oficial. Mas, se for ignorado, a Receita pode partir direto para a autuação com multa mínima de 75%, além de juros.

Isso vale até para quem construiu pra morar?

Sim. Mesmo sendo pessoa física, e mesmo tendo construído uma única vez na vida, a regra é a mesma. Toda obra precisa ser regularizada perante a Receita Federal.

Conclusão

Alvará e habite-se são documentos que formalizam sua obra na Prefeitura — mas também ligam um alerta na Receita Federal. Por isso, é fundamental entender que a construção precisa ser regularizada não apenas no município, mas também no âmbito federal. E quanto antes isso for feito, maiores são as chances de economia e tranquilidade no futuro.